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REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

Sorrir Faz Sorrir

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 04.004876/2019

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA.

Endereço: RIO GRANDE Número: 752 Bairro: VILA MARIANA Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04018-002 CNPJ/MF nº: 00.382.468/0001-98

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhada a Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 01/10/2019 a 09/12/2019

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 01/10/2019 a 30/11/2019

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Este Regulamento, que visa determinar as regras da Distribuição Gratuita de Prêmios a Título de Propaganda na modalidade Assemelhado a Sorteio, foi redigido em conformidade com a Lei 5.768/71, Decreto 70.951/72 e Portaria nº 41/2008 do Ministério da Fazenda. Sua execução dar-se-á em estrita observância com as regras aqui estabelecidas.

Período da Promoção: de 01/10/2019 às 10h00m a 09/12/2019 (data de apuração do último sorteio, o qual ocorrerá em 07/12/19).

Período de Participação: Das 10h00m de 01/10/2019 às 23h59m de 30/11/2019 (data final de participação). Horário oficial de Brasília.

Sorteios: Serão realizados, durante todo o período da promoção, 8 (oito) Sorteios Intermediários e 01 (um) Sorteio Final. Os sorteios ocorrerão vinculados à extração da Loteria Federal, de acordo com as datas de cadastramento da compra apontadas nos quadros a seguir:

Produtos objeto da promoção: A promoção destina-se a divulgar e incentivar a venda dos produtos da marca COLGATE comercializados pela empresa promotora. Todos os produtos participantes objeto da promoção têm sua participação permitida pela legislação. Não participam da promoção quaisquer produtos vetados pelo artigo 10 do decreto n 70.951/72 como medicamentos, armas e munições, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.

Poderão participar da presente promoção todos os consumidores pessoa física interessados, maiores de 18

(dezoito) anos completos na data de participação, residentes e domiciliadas no território nacional, que possuam CPF válido (não bloqueado) e preencham todas as condições do regulamento da promoção adquirindo os produtos participantes objeto da promoção, mediante emissão de comprovante fiscal eletrônico (não manual) onde conste todos os dados da compra e cadastrando-se na promoção durante o período de participação. O Participante deverá guardar todas as vias impressas originais dos comprovantes fiscais para cadastrá-lo na promoção e posterior apresentação à Promotora.

Para participar os interessados deverão adquirir os produtos participantes, guardar o comprovante fiscal de compra original, e seguir os seguintes passos:

Participação por Site:

i) Acessar o site da promoção (www.sorrirfazsorrir.com.br) e realizar seu cadastro preenchendo os campos ali solicitados, incluindo dados pessoais e dados da compra.

Participação por WhatsApp:

Também será permitida a participação através do aplicativo “WhatsApp”, utilizando um telefone celular com chip de propriedade exclusiva do participante. O aplicativo é mero meio de participação desta promoção, que não é patrocinada, administrada ou, de nenhuma forma, realizada em associação com a empresa detentora do aplicativo.

Caso o participante não tenha linha telefônica celular em seu nome, não deverá participar via WhatsApp, e sim via site, visto que o comprovante de propriedade da linha será solicitado como condição de entrega do prêmio. O comprovante de propriedade da linha deve ser original emitido pela operadora de telefonia celular e ter, no máximo, 90 dias de antecedência à data de apresentação.

Ao se cadastrar via WhatsApp, o participante automaticamente confirma que está ciente das condições de participação, implicando na aceitação integral dos termos do Regulamento, bem como aceita receber mensagem da promoção pelo aplicativo.

Para participar via WhatsApp o interessado deverá enviar para o número 0800-888-0030 uma mensagem informando, nessa ordem:

i) A palavra “Colgate” para que seja identificada a presente promoção; ii) Após receber a mensagem de retorno dando boas-vindas à promoção, o participante deverá seguir as instruções para informar seus dados pessoais e de compra, bem como o envio de uma foto do comprovante fiscal de compra dos produtos.

Para utilizar o WhatsApp como meio de participação será necessário que o participante tenha o aplicativo instalado e ativado em seu celular, utilizando um telefone com chip de sua exclusiva propriedade. Caso, durante o período da promoção, o aplicativo WhatsApp saia do ar ou tenha alguma instabilidade, o participante poderá sempre realizar o seu cadastrado via site da promoção.

Para que o participante veja no hotsite seus números da sorte gerados através de participações via WhatsApp, deverá cadastrar-se no site utilizando seu CPF, ou seja, o mesmo CPF informado na participação via WhatsApp.

Para fins de participação e eventual premiação, será considerado como “Participante” aquele que tiver efetuado a compra e enviado a sua participação, nos termos deste Regulamento. A Promotora solicita que o envio da participação seja realizado pelo celular e perfil do usuário WhatsApp de quem efetivamente realizou a compra (participante) e poderá solicitar comprovante de propriedade da linha telefônica (conta do telefone em nome do participante) como condição de premiação.

Independentemente do valor da compra e do meio escolhido para participação (Site ou WhatsApp), a cada

01 (um) produto participante cadastrados de acordo com o regulamento da promoção, o participante receberá, na conclusão do cadastro, 01 (um) número da sorte com o qual irá concorrer aos sorteios.

Além do exposto acima, exclusivamente os produtos da linha “escova dental”, “enxaguante bucal” e “creme dental Total 12” darão direito a 02 (dois) números da sorte para cada 01 (um) produto cadastrado.

Exemplos:

Consumidor A: Adquiriu e cadastrou na promoção 3 cremes dentais sem ser da linha Total 12 = Receberá 3 números da sorte;

Consumidor B: Adquiriu e cadastrou na promoção 3 cremes dentais da linha Total 12 = Receberá 6 números da sorte;

Consumidor C: Adquiriu e cadastrou na promoção 1 creme dental sem ser da linha Total 12 + 1 enxaguante bucal + 1 escova = 5 números da sorte (1 pelo creme dental + 2 pelo enxaguante + 2 pela escova)

Fica desde já esclarecido que os consumidores que realizarem compras através de e-commerce (“on-line”) deverão estar de posse de seu comprovante fiscal para realizar o cadastro e este deve ser feito dentro do período de participação da promoção. Deverão, portanto, levar em conta eventual prazo de entrega do produto juntamente com o comprovante fiscal para que consigam efetuar seu cadastro dentro do período de participação da promoção.

Eventuais embalagens com ofertas promocionais (packs) contendo mais de um produto serão considerados para efeito desta promoção como sendo um só produto.

Cada participante (identificado pelo seu CPF) poderá participar no máximo 05 (cinco) vezes por dia durante o período de participação da promoção, podendo cadastrar no máximo 90 (noventa) produtos durante o período total da promoção.

Considerando-se a totalidade dos sorteios Intermediários, cada participante poderá ser contemplado apenas uma vez, independentemente da quantidade de produtos cadastrados. Esta validação será realizada por meio do CPF dos participantes. Caso algum participante seja contemplado mais de uma vez nos sorteios Intermediários, ele não terá direito ao 2º prêmio e será utilizado o mesmo critério de aproximação descrito abaixo (número de ordem distribuído imediatamente superior, ou na falta deste, o número de ordem distribuído imediatamente inferior). Esta operação tem por objetivo garantir a pluralidade de participação e chances equânimes de contemplação e não afeta o sorteio Final.

Eventuais produtos participantes que constem do comprovante fiscal cadastrado, mas que não tenham sido informados, assim como produtos participantes que excedam a quantidade máxima permitida para a atribuição de números da sorte, não serão considerados.

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:

1.000

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE: 100.000

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

10 - PREMIAÇÃO TOTAL:

11 - FORMA DE APURAÇÃO:

Serão utilizadas na promoção 1.000 (mil) séries (de 000 a 999), cada uma com 100.000 (cem mil) números da sorte, numerados de 00.000 a 99.999.

Caso a distribuição de números da sorte atinja a totalidade disponível antes do término do período de participação, a promotora reserva-se o direito de encerrar as inscrições na data de atribuição do último número da sorte disponível. As séries serão todas emitidas em 30/09/2019.

Os números da sorte serão distribuídos de forma concomitante, aleatória e equitativa dentre os participantes na promoção. Não serão distribuídos sequencialmente.

Apuração dos Ganhadores: As apurações ocorrerão sempre conforme a tabela de sorteios e apurações, na Promo de Bolso localizada na Rua Fradique Coutinho nº 160, Pinheiros – São Paulo – SP – CEP 05416-000 às 10:00.

Sorteios Intermediários: (Prêmio: Ouro R$ 1.000,00): Nas extrações da Loteria Federal dos dias marcados para os sorteios dos prêmios diários, os ganhadores serão identificados da seguinte forma:

Número de Série: Será identificado pelo número formado pela dezena simples do 1º, 2º e 3º prêmio da Loteria Federal, lidos verticalmente de cima para baixo.

Número de Ordem: O 1º ganhador (número base) será identificado pelo número formado pela unidade simples do 1º ao 5º prêmio da Loteria Federal, lidos verticalmente de cima para baixo. Para a identificação dos demais Números da Sorte contemplados, será utilizado o número de ordem base, e a partir dele, os números de ordem distribuídos inferiores dentro da mesma série, nas quantidades necessárias para determinar a quantidade de ganhadores prevista em cada sorteio. Caso seja atingido o número 00.000, o próximo número a ser considerado na série será o 99.999 até se esgotar a série. Na hipótese de a série encontrada não possuir números suficientes, esta regra se aplicará na série imediatamente anterior e assim sucessivamente, até se encontrar a quantidade necessária de ganhadores de cada sorteio.

Por exemplo, caso a extração da Loteria Federal do dia 16/10/2019 (2º sorteio Intermediário) seja: 1o prêmio 16.203

2º prêmio 89.715

3º prêmio 25.863

4º prêmio 04.311

5º prêmio 14.597

O prêmio, no exemplo acima, caberia aos portadores dos números 35317, 35316, 35315 e assim por diante até 35311 (7 ganhadores) da série 016

Sorteio Final: (Prêmio Certificado de Ouro no valor de R$ 300.000,00): Na extração da Loteria Federal do dia marcado para o sorteio do prêmio final, o ganhador será identificado da seguinte forma:

Número de Série: Será identificado pelo número formado pela dezena simples do 1º, 2º e 3º prêmio da Loteria Federal, lidos verticalmente de cima para baixo.

Número de Ordem: Será identificado pelo número formado pela unidade simples do 1º ao 5º prêmio da Loteria Federal, lidos verticalmente de cima para baixo.

Por exemplo, caso a extração da Loteria Federal do dia 07/12/2019 seja:

1o prêmio 16.288

2º prêmio 89.795

3º prêmio 25.894

4º prêmio 04.311

5º prêmio 14.597

O prêmio, no exemplo acima, caberia ao portador do número 85.417 da série 899

Em qualquer sorteio, caso um dos números contemplados não encontre participante correspondente, pelo fato de não ter sido atribuído a nenhum participante ou por ter sido atribuído a um participante cuja inscrição tenha sido invalidada ou cancelada, será considerado contemplado o número de ordem distribuído imediatamente superior, e assim por diante, até que seja encontrado o ganhador ou até o limite do número 99.999, quando então, na falta do ganhador, será considerado o número de ordem distribuído imediatamente inferior, e assim por diante, até que se encontre o ganhador. O mesmo critério de aproximação será utilizado caso a série obtida não tenha sido distribuída, ou seja, primeiramente a série distribuída imediatamente superior e na ausência de série superior, a série imediatamente inferior será utilizada.

Caso alguma extração da Loteria Federal prevista nessa promoção deixe de ser realizada, será utilizado o resultado da próxima extração que venha a ser feita pela Loteria Federal. Caso isso ocorra de fato, a apuração será realizada no dia útil seguinte ao marcado inicialmente, mantendo-se as demais condições previstas.

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

No cadastramento de sua compra, o consumidor não deverá cadastrar produtos de outras marcas ou produtos não participantes da promoção, sob pena de desclassificação e/ou se sorteado, após a devida validação, não terá direito à premiação, ante a falta de preenchimento dos requisitos previstos no regulamento.

Cada comprovante fiscal do estabelecimento poderá ser cadastrado uma única vez no sistema (independentemente se for via Site ou WhatsApp), portanto é importante que o consumidor informe corretamente o total dos produtos participantes adquiridos naquele comprovante fiscal (respeitando-se o limite máximo), bem como verifique o correto preenchimento de todos os dados solicitados, sob pena de desclassificação. O mesmo comprovante fiscal não deve ser utilizado por mais de um participante, sob pena de desclassificação. Caso verifique-se que um mesmo comprovante fiscal foi utilizado por participantes diferentes, a empresa promotora reserva-se o direito de desclassificar ambos, ou considerar apenas o primeiro cadastro a seu exclusivo critério.

Uma vez realizado o cadastro no site, não serão permitidas alterações (exceto atualização de determinados dados para contato com os participantes), portanto é importante que o participante verifique com atenção se cadastrou corretamente todos os dados solicitados antes de concluir o cadastro. Cada consumidor participante é responsável por realizar seu próprio cadastro, não devendo realizar cadastros em nome de terceiros, sob pena de desclassificação. A responsabilidade por manter seu comprovante fiscal é do próprio participante, não devendo repassá-lo a terceiros.

Tanto a data da compra constante no comprovante fiscal quanto a data do cadastro deverão estar dentro do período de participação da promoção. A data e horário constantes do comprovante fiscal deverão ser, obrigatoriamente, anteriores à data e horário do respectivo cadastro.

A participação nesta promoção pressupõe a inclusão de consumidores regulares, pessoas físicas que adquirem os produtos para seu consumo próprio ou familiar, não estando previstas: i) compras realizadas por pessoas jurídicas ou por pessoas físicas destinadas a revenda; ii) compras de grupos de pessoas, visando apenas concentrar participações, na ilusão de aumento de chances de premiação; iii) qualquer tipo de tentativa de burla ao objetivo da presente promoção, embora não citados aqui, como por exemplo o cadastramento de um mesmo comprovante fiscal por mais de um participante.

Presume, ainda, a Promotora que as participações devam ser originadas de endereços (físicos ou tecnológicos) diferentes para consumidores diferentes, e a aglutinação de participações oriundas de endereços iguais presume a formação de alguma associação para participação, que eventualmente, possa estar vedada por este Regulamento e que, portanto, será investigada com mais rigor, para definir sua adesão a estas regras

Fica, ainda, determinado que os documentos a serem apresentados pelos consumidores, quando solicitados pela Promotora, como, mas não se limitando a: documentação de identificação, comprovação de endereço, comprovantes fiscais, comprovantes de propriedade da linha telefônica em nome do participante, serão prioritariamente enviados por meio eletrônico, por imagem, mas que em caso de necessidade, serão coletados fisicamente pela Promotora. A recusa em apresentar documentos, ou a apresentação de documentos com sinais de adulteração ou sem condições de leitura ou verificação, ensejará a desclassificação do participante.

Os participantes deverão guardar todas as vias impressas originais dos comprovantes fiscais cadastrados. A qualquer participante, e em qualquer momento, poderá ser solicitada a apresentação de todas as vias impressas originais dos comprovantes fiscais que foram objeto de participação, a contento da empresa promotora. Os dados inseridos na participação deverão ser iguais àqueles constantes dos comprovantes fiscais originais e dados no sistema da SEFAZ (quando aplicável) e/ou sistemas dos fornecedores de impressoras de comprovantes fiscais, sob pena de desclassificação. Tanto a data da compra constante no comprovante fiscal quanto a data do cadastro deverão estar

dentro do período de participação da promoção.

A não apresentação de todas as vias impressas originais dos comprovantes fiscais objetos da participação, ou ainda a falta de sucesso no contato com o participante através dos dados de telefone e e-mail informados em cadastro, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da data da primeira solicitação acarretará na desclassificação do participante, neste caso aplicando-se a regra de aproximação descrita no item 8.6. O contato com o participante será realizado através dos dados de e-mail e telefone informados em seu cadastro. A empresa promotora não será responsável por dados informados incorretamente ou falta de sucesso em suas tentativas de contato, sendo realizadas 03 (três) tentativas de contato antes da desclassificação.

A verificação pela promotora ou suas agências contratadas da correta participação de um participante poderá ser realizada a qualquer momento durante a promoção, inclusive no que se refere aos dados pessoais do participante e às provas de compra dos produtos objeto da promoção. Quando solicitado, o participante deverá apresentar todas as vias impressas originais dos comprovantes fiscais cadastrados, não apenas as eventualmente contempladas com prêmios. As participações suspeitas de fraude poderão ser desclassificadas e acarretar na desclassificação do participante.

Conforme o parágrafo único, art. 46, da Portaria/MF nº 41/08, caberá ao participante fornecer os elementos que comprovem sua identidade, bem como que demonstrem o cumprimento de todas as condições previstas no regulamento da promoção.

Caso algum participante não apresente a via impressa do comprovante fiscal no prazo e condições do regulamento da promoção, ou tenha sua inscrição invalidada ou cancelada por qualquer outro motivo, será aplicada a regra de aproximação acima para determinar um novo potencial ganhador. Caso não se encontre ganhador, o prêmio será recolhido à União como determina a legislação.

Os Participantes se responsabilizam integralmente, nos termos da lei, pela veracidade e exatidão das informações prestadas em seu cadastro, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico ou físico, CPF/MF, comprovante fiscal, quantidade de produtos adquiridos e outros dados que se fizerem necessários, será considerada como infração à legislação e aos termos do regulamento da promoção. Uma vez finalizado o cadastro, não serão permitidos ajustes ou alterações de qualquer espécie, exceto eventual atualização de endereço, telefone e/ou e-mail do participante.

É terminantemente proibida a utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou programados, que criem condições de cadastramento, navegação ou participação, consideradas como práticas irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos desta promoção, casos em que, quando identificados, haverá a exclusão do participante da promoção e de suas participações.

O contemplado deverá atender a todos os requisitos do regulamento completo da promoção para receber seu prêmio.

Excluem-se de participação nesta promoção, os sócios, diretores, funcionários da empresa promotora e das empresas contratadas para a operacionalização da promoção, que estejam envolvidos com a campanha. A empresa promotora se responsabiliza pela verificação deste item na apuração.

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

A comunicação com o ganhador se dará através de telefone ou e-mail informados em seu cadastro, e a divulgação do ganhador será feita através da internet, pelo site www.sorrirfazsorrir.com.br. O nome do ganhador ficará disponível no site por pelo menos 5 (cinco) dias corridos ou até que o site seja retirado do ar. Os nomes dos ganhadores só serão divulgados após aprovados pela empresa promotora como ganhadores de fato, após a submissão de todos os documentos solicitados para validação da premiação.

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

Os prêmios serão entregues em até 30 dias corridos da data da contemplação, sem qualquer ônus, no endereço informado pelo ganhador em seu cadastro, mediante assinatura de “Termo de Quitação e Recibo de Entrega do Prêmio”. Na entrega do Prêmio “Certificado de Barra de Ouro” o ganhador deverá apresentar seus documentos de identificação (cópias autenticadas do CPF e RG válidos), comprovante de endereço atualizado e demais documentos necessários para formalizar a entrega do Certificado de Barra de Ouro nos moldes exigidos pela promotora.

Servirá como comprovante de entrega dos prêmios, inclusive para efeitos de prestação de contas ao final da promoção: “Recibo de Entrega do Prêmio” assinado pelo contemplado, acompanhado de cópias do CPF e RG (para prêmios acima de R$ 10.000,00, conforme anexo VIII da Portaria MF 41, de 2008)

Os prêmios, em sua totalidade ou em parte, não poderão ser convertidos em dinheiro e/ou trocados, e são pessoais e intransferíveis.

Os prêmios poderão ser visualizados, e suas características verificadas, no site da promoção e nos materiais de comunicação.

A comprovação de aquisição dos prêmios se dará por meio de recibo, acordo comercial, ou contrato de compra e venda, em até

08 (oito) dias antes das apurações, conforme determina o artigo 15, § 1º, do Decreto Lei nº 70.951

/72. O comprovante ficará disponível para eventual fiscalização no endereço da empresa promotora e/ou de sua agência contratada para realização da promoção, e, será, oportunamente, anexado ao processo de prestação de contas. O comprovante poderá estar em nome de agência de promoção e/ou propaganda contratada pela Promotora para administrar a promoção.

Na eventualidade do participante ganhador vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue aos herdeiros do contemplado, desde que devidamente comprovada esta condição.

O prazo do direito aos prêmios é de 180 dias, contados a partir da data de apuração. De acordo com o art. 6º do Decreto nº 70.951, de 1972, o direito ao prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não reclamado no prazo de cento e oitenta dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção comercial, caducará e o valor correspondente será recolhido, pela pessoa jurídica autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de dez dias.

A responsabilidade da empresa promotora com o contemplado se encerrará com a entrega do prêmio. Os ganhadores estarão sujeitos às garantias e condições usualmente ofertadas pelos fabricantes e/ou fornecedores do prêmio ao mercado consumidor.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

A divulgação da promoção poderá ser feita através de materiais de ponto de venda, mídia impressa, convencional e digital.

Os ganhadores autorizam, desde já, como consequência da conquista do prêmio, a utilização, pela empresa promotora ou suas agências, de seus nomes, imagens e sons de voz, em qualquer um dos meios escolhidos, para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano, a partir do seu término sem qualquer tipo de pagamento ou ônus.

Os participantes autorizam o uso, sem ônus, de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones única e exclusivamente para as finalidades desta Promoção, os quais não serão comercializados nos termos do artigo 11 da Portaria 41/2008 MF.

O Regulamento completo desta promoção será disponibilizado no site www.sorrirfazsorrir.com.br, sendo que a participação na promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os seus termos e condições.

As eventuais dúvidas serão dirimidas preliminarmente por uma comissão de 3 pessoas a serem nomeadas pela promotora, cuja decisão é sempre baseada na legislação pertinente e no código de defesa do consumidor. Caso persistam, poderão ser encaminhadas à Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia – SECAP/ME ou a qualquer outro órgão que venha a ser determinado pelas autoridades. A promotora se reserva o direito de solicitar ao participante ou ganhador, sempre que achar necessário, o(s) comprovante(s) fiscal(ais) originais contendo os produtos participantes adquiridos e que foram objeto de sua participação. Os participantes terão sempre o prazo de 3 (três) dias úteis da data da primeira solicitação para atender aos pedidos da empresa promotora, sob pena de desclassificação.

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas acerca desta promoção.

O acesso à Internet é necessário para a realização da participação nesta promoção. Sua qualidade pode variar de acordo com o tipo de conexão, aparelho utilizado para acessar a Internet, provedor de Internet, região, entre outras variáveis como a disponibilidade momentânea da rede e/ou do site.

Caso, por qualquer razão alheia à vontade do participante ou da promotora, houver interrupção no cadastramento, de maneira que não seja concluída a operação, o participante terá nova oportunidade de efetivar o cadastramento, desde que seja realizada durante o período de participação da promoção. O site da promoção poderá levar até 72 horas para atualizar a extrato de números da sorte do participante.

Tendo em vista as características do ambiente da Internet, a promotora não se responsabilizará pelos cadastramentos que não forem realizadas por problemas de conexão, de transmissão de dados, do servidor, das linhas telefônicas ou dos provedores de acesso dos usuários, por erros na leitura, ou ainda por falta de energia elétrica, caso fortuito ou força maior e/ou ações de terceiros, dos quais não possam exercer qualquer controle.

Resta esclarecido que a promotora, a qualquer tempo e ao seu exclusivo critério, poderá efetuar todo e qualquer tipo de ação preventiva ou corretiva para manter o bom funcionamento de qualquer ferramenta tecnológica relacionada à promoção.

As informações dos prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, mediante concursos e sorteios de qualquer espécie, exceto a distribuição realizada por meio de vale-brinde, deverão constar na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Dirf entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB pela promotora.

Conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/05, art. 70, inciso 1º, letra b, item 2, a empresa promotora recolherá 20% de IRRF sobre os valores dos prêmios, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, por meio de DARF, com o código 0916.

O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa no site da promoção www.sorrirfazsorrir.com.br. Para os demais materiais de divulgação, a empresa promotora solicita desde já dispensa da aposição, fazendo constar, apenas, a indicação de consulta do número de Certificado de Autorização SECAP no referido site.

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.